| Projeto: |
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PL 150 27/03/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-150/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0150-2007 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 43 DA LEI 14.223 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. VALOR DA MULTA POR ANÚNCIO IRREGULAR) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / LEI 14.223/2006 / LEI CIDADE LIMPA / LICENCA DE ANUNCIO / MULTA / PENALIDADE / POLUICAO VISUAL / PROIBICAO / PUBLICIDADE / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/03/2007 | Encaminhado em 18/04/2007 | | CCJ | Recebido em 19/04/2007 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 13/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 27/02/2009 | | CCJ | Recebido em 27/02/2009 | Encaminhado em 17/04/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 17/04/2009 | |
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| Encerramento: |
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16/04/2009. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |